Vocês já podem conferir o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XV Exame de Ordem Unificado após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (24) o edital com o resultado das provas aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O examinando que não foi aprovado na 2ª fase do XV Exame, mas que foi aprovado na 1ª fase, poderá solicitar o reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever na 2ª fase do XVI Exame de Ordem Unificado. O período de inscrição será das 14h de 17 de março e até às 23h59 de 24 de março, observado o horário oficial de Brasília (DF). O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da FGV ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.
O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
Confira aqui o resultado. Saiba aqui sobre o reaproveitamento.
Brasília - Leia nota divulgada pela diretoria da
OAB Nacional sobre a prerrogativa de os advogados serem recebidos por
autoridades de quaisquer poderes para tratar da defesa dos interesses de seus
clientes.
Nota
da OAB Nacional
O advogado possui o direito de ser recebido por
autoridades de quaisquer dos poderes para tratar de assuntos relativos a defesa
do interesse de seus clientes. Essa prerrogativa do advogado é essencial
para o exercício do amplo direito de defesa. Não é admissível criminalizar o
exercício da profissão.
A autoridade que recebe advogado, antes de cometer
ato ilícito, em verdade cumpre com a sua obrigação de respeitar uma das
prerrogativas do advogado. A OAB sempre lutou e permanecerá lutando para que o
advogado seja recebido em audiência por autoridades e servidores públicos.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se preparando para uma batalha. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a articular projetos que batem de frente com os interesses da entidade, mas que agradem seus eleitores.
Na linha de frente, está o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem, hoje obrigatório para o exercício da profissão. O PL 7.116/2014, um dos que trata da matéria, foi desarquivado no início deste ano a pedido do autor, o deputado Francisco Tenório (PMN-RN).
Outra grande pedra no sapato da OAB é o projeto que obrigará a entidade a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. A tese é a de que, como a OAB é uma autarquia federal, suas contas devem ser escrutinadas pelo TCU, assim como todas as demais entidades do tipo. Esbarraria no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a OAB é uma "autarquia suis generis", mas é uma briga com muitos apoiadores de todos os lados.
Submissão da Ordem ao TCU é uma das bandeiras eleitorais de Eduardo Cunha.
Reinaldo Ferrigno/Agência Câmara
A briga de Cunha com a OAB é antiga. Remonta à época em que Ophir Cavalcante, quando à frente da entidade, falou publicamente contra a presença do deputado na relatoria do projeto de reforma do Código de Processo Civil. Ophir dizia que Cunha é economista, e o projeto deveria ficar com um advogado. Foi para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Cunha não perdoou. Desde então vem buscando formas de fragilizar a OAB. Quase passou uma emenda numa Medida Provisória para tornar o Exame de Ordem gratuito. A Associação dos Bacharéis em Direito, que reúne "examinandos", estima que a OAB arrecade R$ 80 milhões por ano com a prova, conforme disseram em audiência pública no Senado. E calcula que todo ano 100 mil candidatos são reprovados, o que, a uma taxa de inscrição de R$ 200, garantiria uma renda fixa de R$ 20 milhões.
O Conselho Federal da OAB está preocupado. Afirmam que, juntando os reprovados e suas famílias, somam-se mais de dois milhões de pessoas. E são pessoas que ajudaram a colocar Eduardo Cunha na Câmara mais uma vez. O santinho de campanha do deputado em 2014 elencava, entre as principais propostas, acabar com o Exame de Ordem e submeter a OAB ao TCU. E do jeito que ele tem conseguido arregimentar os insatisfeitos, o sinal amarelo tem avermelhado.
Prudência e razão
Embora haja a preocupação, o secretário-geral da OAB, Claudio de Souza Pereira, coordenador nacional do Exame de Ordem, se diz confiante de que os deputados entendem a importância da prova. “O Exame verifica requisitos mínimos para o exercício da profissão, nada mais que isso. É uma forma de garantir o preparo daqueles que farão a defesa de direitos fundamentais. Nossa aposta é na prudência e na razão”, comenta.
Um dos argumentos levantados pelos autores do projeto que pretende acabar com a prova é o de que ela seria um obstáculo ao livre exercício da profissão. Claudio Pereira garante que essa discussão está superada: “A lei estabelecer uma qualificação profissional é obedecer ao que diz a Constituição”.
Sobre ter as contas fiscalizadas pelo TCU, o secretário-geral da Ordem acredita que se trata de uma retaliação por parte do deputado e por isso é um caso de “desvio do poder de legislar”. Segundo ele, articular a aprovação dos projetos é tentar calar os críticos, “um gravíssimo desvio de finalidade”.
“Por isso não acreditamos de maneira nenhuma que o Congresso vá concordar com isso. É uma casa da democracia, não vai concordar com retaliação à Ordem”, analisa Pereira. Ele adianta que, caso os projetos sejam de fato pautados, os representantes da entidade vão levar seus argumentos aos parlamentares, para evitar o que considera “uma lástima para a democracia”.
A FGV publicou o resultado preliminar de examinandos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de
inscrição deferidos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do examinando em ordem
alfabética. Confira:
Hoje (04/02), inicia-se o prazo para interposição de recurso acerca do resultado preliminar da 2ª fase do Exame Unificado XV, assim segue abaixo o cronograma geral de eventos e fiquem atentos com os prazos!
A FGV divulgou o resultado preliminar da Prova Prático Profissional (2ª fase) do Exame Unificado de Ordem XV, bem como a consulta individual ao espelho de correção. Consultem:
