Exame da OAB reprova 82,5% dos candidatos inscritos em quatro anos

Levantamento feito pela FGV Projetos mostra que 2 mil candidatos fizeram o exame 12 vezes nesse período

O Exame de Ordem da OAB (Ordem de Advogados do Brasil) reprovou 8 a cada 10 candidatos inscritos desde 2010. A taxa de reprovação é de 82,5%, segundo estudo feito pela FGV Projetos, atual responsável pela organização do exame.
O levantamento mostra ainda que, a fim de obter a carteira que permite pleno exercício da profissão, os bacharéis em Direito chegam a se inscrever 12 vezes para fazer a prova.
O estudo usou dados de candidatos do 2° exame de ordem unificado, aplicado em 2010, ao 13°, aplicado no primeiro semestre de 2014. Nos 12 exames, houve 1.340.560 inscrições – apenas 234,3 mil candidatos foram aprovados.
Para cada exame, a taxa de aprovação variou entre 11,4% (9° Exame) e 28,1% (10° Exame). Segundo o estudo, a variação reflete diferenças no conteúdo e no grau de dificuldade da prova, e também na qualidade de formação dos estudantes.
"Depois que o exame foi unificado o que aconteceu foi o aprimoramento na elaboração das provas e o consequente incremento do nível de exigência", afirma João Aguirre, coordenador dos cursos para exame da OAB da LFG.
Bacharéis chegam a fazer prova 12 vezes
O estudo aponta que do total de 1,3 milhão de inscritos, a maior parte das candidaturas era de pessoas que refaziam a prova. Ao longo dos quatro anos, 487 mil fizeram as provas do exame, muitas mais de uma vez.
Nesse período, 132,6 mil candidatos fizeram a prova mais de quatro vezes. Desses, 2.094 candidatos fizeram o exame 12 vezes.
Formada em Direito em uma universidade privada de Fortaleza em 2008, Emanuela Reis, de 28 anos, faz parte dessa estatística. Desde 2009, ela repetiu as provas do exame sete vezes.
"Ainda não passei e já estou quase desistindo. É muito difícil passar, a cada prova fica mais difícil. Parece que eles pioram para ganhar mais dinheiro. Os enunciados de algumas questões são dúbios, assim como tem questão com mais de um item correto", diz.
A bacharel estima já ter gastado cerca de R$ 1 mil com as inscrições no exame.
Emanuela conta que já tentou encontrar emprego como advogada júnior, mas, sem a carteira da OAB, não consegue a vaga. Enquanto isso, vende doces e salgados para obter alguma renda.
Veja na galeria as universidades com maior taxa de aprovação nos exames
1° - Universidade Federal de Viçosa (UFV): alunos tiveram 77% de aprovação no exame da OAB. Foto: Wikimedia Commons/Luiz Eduardos
Brasil tem 1.158 cursos de Direito
A grande taxa de reprovação dos estudantes e bacharéis nos exames da OAB faz parte de um contexto em que 1 em cada 10 matriculados no ensino superior no País cursa Direito. Em 2013, os matriculados no curso somavam 769.889 alunos, segundo dados do Censo da Educação Superior.
Em 2012, eram 1.158 cursos, quase o dobro do número de cursos abertos em 2002 (599).
Diante dessa realidade, o Ministério da Educação (MEC) suspendeu a abertura de novos cursos em 2013 até a criação de novas regras para expansão e regulação da rede, que seriam feitas em parceria com a OAB.
O então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, chegou a dizer que os cursos teriam de exigir estágio obrigatório. "Precisamos ter mais critérios para expansão dos cursos de Direito e uma das exigências que nós vamos fazer, entre outras, é o estágio obrigatório. Ele [estudante] tem de ter um campo de prática antes de se formar", disse à época.
Segundo o iG apurou, em abril o Conselho Federal da OAB participou de reunião com o MEC para debater o texto final do Marco Regulatório do Ensino Jurídico no País. A proposta elaborada está em estudo na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e, depois de aprovada, deve passar ainda pelo Conselho Nacional de Educação. Não há previsão para publicação.
Procurado, o MEC não respondeu o número de pedidos de abertura de novos cursos de Direito recebidos desde 2013. Até a publicação desta notícia, a OAB não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Fonte: IG

São Paulo tem mais de 22 mil inscritos no XV Exame da Ordem

O XV Exame de Ordem Unificado começa neste domingo (16/11), das 13h às 18h (horário de Brasília), com a aplicação da prova da primeira fase do concurso. Esta etapa consiste em prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, sobre noções das diversas áreas do Direito, Constituição, Estatuto da Advocacia e da OAB.Para esta edição do Exame, o Estado de São Paulo teve 22.765 inscrições (veja tabela abaixo), 4,45% menos candidatos que na edição anterior, quando houve 23.826 inscrições.
Os candidatos que foram aprovados na primeira fase do XIV Exame de Ordem, mas não foram aprovados na segunda fase, estão dispensados – sem prejuízo de avaliação – de fazer a primeira prova novamente. Quem optar pelo reaproveitamento da aprovação na primeira fase terá de fazê-lo após este domingo, de 18 a 25 de novembro, conforme os procedimentos descritos no edital complementar.
Os candidatos devem consultar os locais das provas para o XV Exame de Ordem Unificado no site da Fundação Getúlio Vargas. Com os dados do Cartão do Candidato é possível saber o endereço e sala para a realização da prova.
A aprovação no Exame de Ordem é obrigatória para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e possa exercer legalmente a advocacia, como previsto na Lei Federal 8.906-94 (Estatuto da Advocacia), artigo 8º, IV. O exame pode ser prestado pelo bacharel em Direito (ainda que esteja pendente a sua colação de grau) formado em instituição de ensino superior regularmente credenciada. Os estudantes de Direito, do último ano (nono e décimo semestres), também podem fazer as provas como “treineiros” (o resultado nestas condições não terá nenhuma valida para inscrição como advogado).
O Exame de Ordem é aplicado em duas fases. Na primeira o candidato deve responder 80 questões objetivas (múltipla escolha), tendo de acertar 50% das questões sobre Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, além do Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Ordem. Caso aprovado nesta etapa, o candidato realiza a prova prático-profissional, na segunda fase, que consiste na redação de uma peça profissional - que vale até 5 pontos - e resposta escrita à outras quatro questões - valendo até 1,25 cada. A nota mínima para aprovação é de seis pontos.
Veja abaixo as cidades em que a prova será aplicada e o número de inscritos em cada uma:
UFLocalidadeInscritos
SPADAMANTINA123
SPAMERICANA459
SPARACATUBA369
SPARARAQUARA219
SPASSIS130
SPAVARE142
SPBARRETOS231
SPBAURU388
SPBRAGANCA PAULISTA300
SPCAMPINAS1140
SPESPIRITO STO PINHAL122
SPFRANCA232
SPGUARULHOS803
SPITAPETININGA198
SPJAU104
SPJUNDIAI535
SPMARILIA242
SPMOGI DAS CRUZES658
SPOSASCO1455
SPOURINHOS164
SPPIRACICABA422
SPPRES PRUDENTE400
SPRIBEIRAO PRETO674
SPSANTOS814
SPS BERNARDO DO CAMPO1363
SPSÃO CARLOS135
SPS JOAO DA BOA VISTA154
SPS JOSE DO RIO PRETO631
SPS JOSE DOS CAMPOS512
SPSÃO PAULO8155
SPSOROCABA634
SPTAUBATE520
SPVOTUPORANGA337
Total                                                    22765

A hora está chegando e a luta continua rumo à aprovação no domingo (16/11)


Forte abraço a todos!!!
E foco rumo à aprovação!

COMUNICADO - A FGV divulga lista dos coordenadores da banca examinadora Exame OAB XV

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas comunicam aos examinandos e aos demais interessados os nomes dos Coordenadores da Banca Examinadora da 1ª fase do XV Exame de Ordem Unificado e dos professores indicados pela OAB para avaliar o banco de questões da Fundação Getulio Vargas, conforme dispõe o art. 10 do Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB. 


Coordenadores: 
Desembargador Ricardo Couto de Castro – Direito Administrativo; 
Mestre Sérgio Pyrrho – Direito Tributário; 
Doutor Humberto Dalla – Direito Processual Civil; 
Doutora Maria Celina Bodin de Moraes – Direito Civil; 
Doutor Alexandre de Souza Agra Belmonte – Direito Processual do Trabalho 
Doutor Alexandre de Souza Agra Belmonte – Direito do Trabalho; 
Doutor Firly Nascimento Filho – Direito Constitucional; 
Mestre Carolina Maria de Aquino Medici – Direito Penal; 
Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio – Direito Processual Penal; 
Doutor Alexandre Ferreira de Assumpção Alves – Direito Empresarial; 
Doutora Márcia Michele Garcia Duarte – Direito do Consumidor; 
Doutor José Ricardo Cunha – Direitos Humanos; 
Doutora Claudia Alves de Oliveira – Direito Ambiental; 
Doutor Theóphilo Antonio Miguel Filho – Direito Internacional; 
Mestre Fernanda Lara Tórtima – Estatuto da Advocacia e da OAB e Ética; 
Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio – Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Doutor José Ricardo Cunha – Filosofia. 
Professores avaliadores do banco de questões: 
Mestre Sebastião Patrício Mendes – Direito Administrativo; 
Doutor Fábio Lins de Lessa de Carvalho – Direito Administrativo; 
Mestre Henrique da Cunha Tavares – Direito Tributário; 
Mestre Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior – Direito Civil; 
Mestre Rogério Alves Dias – Direito do Trabalho; 
Mestre Daniel Müller Martins – Direito Constitucional; 
Doutor Diogo Rudge Malan– Direito Penal; 
Mestre Eduardo de Araújo Cavalcanti– Direito Penal;
Mestre Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão – Direito Empresarial; 
Mestre Nara Borgo Cypriano Machado – Direitos Humanos; 
Doutora Luciane Martins de Araújo – Direito Ambiental; 
Doutora Rosangela Lunardelli Cavallazzi – Direito do Consumidor; 
Mestre Tércio Waldir de Albuquerque – Direito Internacional; 
Mestre Renato Neves Tonini – Estatuto da Advocacia e da OAB e Ética; 
Doutor Luciano Anderson de Souza – Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Doutor Adrualdo de Lima Catão – Filosofia. 


Brasília, 10 de novembro de 2014. 



Fonte: FGV

O departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP realizará evento dia 08/11 com dicas para o Exame da Ordem


DICAS PARA O
EXAME DE ORDEM - Secional


ExpositorDR. MÁRIO JÚLIO PEREIRA DA SILVAAdvogado; Professor Universitário; ex-Conselheiro e ex-Integrante de 18 Bancas Examinadoras do Exame de Ordem da OAB DF.


Inscrições / InformaçõesMediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó - 400g, no ato da inscrição.
Praça da Sé, 385 - Térreo – Atendimento ou pelo site: www.oabsp.org.br


PromoçãoDepartamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso


***Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias***
*** Vagas limitadas ***


Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data / Horário:8 de novembro (sábado) – 8h15

Local:Salão Nobre da OAB SP
Praça da Sé, 385 – 1° andar

Inscreva-se aqui

Fonte: OAB

Consultem os locais da prova Objetiva (1ªfase) Exame OAB XV

Amigos e amigas,

FGV e OAB divulgam os locais para a realização da prova objetiva (1ª fase) do Exame OAB XV, confiram:



Fonte: FGV

Súmulas do TST

Índice de Súmulas do TST

Última alteração:
RESOLUÇÃO Nº 194 DE 19 DE MAIO DE 2014
 Alteração do item II à redação da Súmula n.º 262 e edição das Súmulas ns.º 448 a 458.
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Nº 431 SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT).  40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. - (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nº 435 ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 73 da SBDI-2 com nova redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nº 436 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT 25, 26 e 27.09.2012
Nº 437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudencias nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nº 439 DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nº 441 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nº 444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012
Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013
Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 449 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 453 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 455 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.  POSSIBILIDADE(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Nº 458 EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014